O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios para fixação dos preços públicos a serem cobrados pela Administração Pública do Município de Jaguaré.
Art. 2º O fato gerador necessário e suficiente para a cobrança dos preços públicos definidos no Anexo Único desta Lei, é a prestação de um ou mais dos serviços descritos pelo Município de Jaguaré a pessoa física ou jurídica.
Art. 3º A base de cálculo para a cobrança dos preços públicos estatuídos nesta
Lei é a Unidade Fiscal do Município (UFMJ) em vigor na data da ocorrência do
fato gerador, nos termos do art. 295, da Lei
nº 330/94 - Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei nº 396/1997)
§ 1º Para o cálculo do preço público a ser pago pelo beneficiário de um ou mais dos serviços prestados pela municipalidade, multiplica-se a Unidade Fiscal do Município de Jaguaré (UFM) na forma do "caput" deste artigo, pelo correspondente multiplicador, conforme o Anexo Único integrante desta Lei.
§ 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar descontos de até 80% (oitenta por cento) nos preços públicos do item II-6 do anexo desta Lei quando os serviços realizados forem exclusivamente para fins agropecuários, limitando-se o desconto para um total de 30 (trinta) horas. (Redação dada pela Lei nº 396/1997)
Art. 4º O pagamento
do preço público será imediato à prestação do serviço, dando-se quitação ao
beneficiário através de documento de arrecadação oficial do Município de
Jaguaré. * Atualizada pela Lei nº 396/97, de 11 de
novembro de 1997.
Art. 5º Serão desprezadas as frações de reais, no cálculo dos preços públicos
enquanto perdurar o atual sistema monetário. (Redação dada pela Lei nº 396/1997)
Art. 6º São isentos dos preços públicos:
I - Os Órgãos da Administração Pública do Município de Jaguaré;
II - Os Órgãos da Administração Pública Direta Federal e Estadual;
III - O servidor público ativo ou inativo deste Município, exceto a prestação de serviços prevista no item II-6 do anexo desta Lei;
IV - As entidade de filantropia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 283/93, de 22/03/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997).
Registrado e republicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
Critérios para fixação e cobrança de preços públicos, na forma prevista no art. 104 da Lei Orgânica Municipal:
DISCRIMINAÇÃO:
I - Prestação de Serviços de Expediente:
01 - ATESTADO DECLARAÇÃO E CERTIDÃO:
a) Negativa de tributos........................................................................................ 0,20620
b) De vistoria técnica, por página ou fração............................................................. 2,09620
c) De habite-se, por página ou fração..................................................................... 0,20620
d) Outras certidões, por página ou fração............................................................... 0,13750
e) Busca, por ano pesquisado - vistoria................................................................... 0,20620
f) Protocolo....................................................................................................... 0,12750
g) 2ª via de documentos - por documentos............................................................. 0,13750
h) Lançamento de carnê/notificação....................................................................... 0,13750
i)
Certidão de Terrenos Foreiros - RGI.................................................................... 8,00000
i) Certidão de Terrenos foreiros - RGI ...............................................................................1,85100 (Redação dada pela Lei nº 423/1998)
02 - ALVARÁ...................................................................................................... ................................................................................................................................ 0,61860
03 - AVERBAÇÃO:
a) de terrenos de qualquer natureza por metro quadrado ou fração............................. 0,00040
b) de terrenos com metragem acima de 1.500m2 .................................................... 0,00020
c) de imóvel construídos - por m2 de construção...................................................... 0,41237
04 - BAIXA:
a) de qualquer natureza de lançamento ou registro................................................... 0,43986
05 - CÓPIA XEROGRÁFICA:
a) por folha tamanho ofício.................................................................................. 0,04475
b) por folha dupla............................................................................................... 0,09850
06 - MATRÍCULA:
a) de engenheiro, de construção ou de arquiteto, por anos......................................... 0,43986
b) de fornecedor de material ou serviço ao Município................................................. 1,04811
c) outras matrículas............................................................................................ 0,41237
07 - PORTARIA:
a) autorização para a transferência de domínio útil do imóvel...................................... 0,13750
b) com outra finalidade........................................................................................ 0,04811
08 - REQUERIMENTO:
a) de certidão, por página ou fração...................................................................... 0,20620
b) de reclamação contra lançamento, por página ou fração........................................ 0,13750
c) de defesa ou recurso contra auto de infração por página ou fração.......................... 0,20620
d) demais requerimentos..................................................................................... 0,13750
e) de certidão detalhada, por metros quadrados....................................................... 0,01134
09 - PRORROGAÇÃO:
a) de alvará para construção, por m2 .................................................................... 0,00605
10 - TERMOS DE REGISTRO
a) de qualquer natureza lavrado em livro municipal, por página de livro ou fração.......... 0,04467
II - Prestação de Serviços Diversos:
01 - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:
a) por emplacamento.......................................................................................... 0,30928
02 - ALINHAMENTO:
a) por metro linear............................................................................................. 0,01134
03 - NIVELAMENTO:
a) por metro linear............................................................................................. 0,02268
04 - REMOÇÃO DE ENTULHOS:
a) por caçamba.................................................................................................. 1,19244
05 - TRANSPORTE DE MATERIAIS DIVERSOS, POR
CAÇAMBA:
a) de areia........................................................................................................ 1,51203
b) de barro........................................................................................................ 1,51203
c) de lenha........................................................................................................ 1,51203
d) de mudança,
em itinerário intramunicipal............................................................. 1,51203
e) outros........................................................................................................... 1,51203
05 - Transporte de pessoas por ônibus, com objetivos não estudantis ou escolares, e de materiais diversos por caçamba: (Redação dada pela Lei nº 445/1999)
a) km percorrido por cada
ônibus............. 0,02469 (Redação dada pela Lei nº 445/1999)
b) de areia........................................... 1,51203
(Redação dada pela Lei nº 445/1999)
c) de barro........................................... 1,51203
(Redação dada pela Lei nº 445/1999)
d) de lenha........................................... 1,51203
(Redação dada pela Lei nº 445/1999)
e) de mudança, em
itinerário intramunicipal ........ 1,51203
(Redação dada pela Lei nº 445/1999)
f) outros......................................................... 1,51203 (Redação dada pela Lei nº 445/1999)
06 - TERRAPLANAGEM, DESTOCAMENTO, DRENAGEM, ARAÇÃO E GRADAGEM:
a) hora de Patrol................................................................................................ 2,60586
b) hora de retroescadeiva.................................................................................... 2,28013
c) hora de pá-carregadeira................................................................................... 2,28013
d) hora de trator de pneu para aração e gradagem................................................... 0,97719
e) hora de trator de esteira.................................................................................. 2,28013
07 - APREENSÃO DE BENS ABANDONADOS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
a) por unidade................................................................................................... 0,41237
08 - APROVAÇÃO DE PROJETOS:
a) por metros quadrados..................................................................................... 0,00584
09 - TARIFA DE BOXE (ANUAL) 0,68700
10 - SERVIÇOS
a) Inumação em cova rasa................................................................................... 0,00000
b) Perpetuidade de Sepultura Individual................................................................... 4,00000
c) Perpetuidade de Sepultura Coletiva................................................................... 11,00000