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Lei Ordinária 682/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	642/2005	08/12/2005	MENCIONA	Orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	993/2012	16/03/2012	ALTERA
Lei Ordinária	959/2011	19/09/2011	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	815/2009	18/05/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	815/2009	18/05/2009	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	1.726/2024	20/03/2024	ALTERA	Anexo I do Plano de Cargos
Lei Ordinária	1.726/2024	20/03/2024	INCLUI	Pedagogo Social, Oficineiro Social ao Anexo IV
Lei Ordinária	1.705/2023	12/09/2023	INCLUI	Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) ao Grupo Operacional de Apoio Administrativo e Serviços Gerais
Lei Ordinária	1.705/2023	12/09/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	1.684/2023	13/06/2023	ALTERA	Cargo de motorista
Lei Ordinária	1.674/2023	20/04/2023	INCLUI	33 cargos de porteiro; 28 cargos de auxiliar de scretaria escolar; 9 cargos de monitor de transporte escolar; 2 cargos de motorista; 9 cargos de motorista de transporte escolar; 30 cargos de merendeira; 26 cargos de vigia e 02 cargos de analista de tecnologia da informação
Lei Ordinária	1.674/2023	20/04/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	1.658/2023	01/03/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	1.654/2022	27/12/2022	ALTERA	anexo I da Art. 1º
Lei Ordinária	1.502/2019	20/08/2019	MENCIONA	Equipara o vencimento do cargo de Fiscal de Tributos ao cargos de Fiscal de Tributos - Nível Superior.
Lei Ordinária	1.483/2019	18/06/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	1.483/2019	18/06/2019	INCLUI	cria 02 cargos de Fiscal de Tributos - Nível Superior; inciso VIII no art.3
Lei Ordinária	1.483/2019	18/06/2019	ALTERA	anexo I - Quadro de Nível Superior; Anexo III - Grupo Nível Superior; Anexo IV - Tabela Salarial.
Lei Ordinária	1.483/2019	18/06/2019	EXCLUI	8 cargos de Fiscal de Tributos - Nível Médio
Lei Ordinária	1.402/2018	01/03/2018	EXCLUI	CARGOS
Lei Ordinária	1.402/2018	01/03/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	1.400/2018	19/02/2018	INCLUI	cargo
Lei Ordinária	1.400/2018	19/02/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	1.273/2015	02/10/2015	MENCIONA	anexo I
Lei Ordinária	1.258/2015	07/07/2015	INCLUI	Dispositivos
Lei Ordinária	1.107/2013	31/10/2013	ALTERA	ANEXOS I, III, IV
Lei Ordinária	1.089/2013	09/09/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.089/2013	09/09/2013	INCLUI	Cargo de Médico Veterinário ao anexo I, anexo III e anexo IV.
Lei Ordinária	1.058/2013	06/05/2013	INCLUI	02 (dois) dois cargos de provimento efetivo de engenheiro ambiental.

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