LEGISLAÇÃO ONLINE

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	404/1997	17/12/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	404/1997	17/12/1997	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	966/2011	01/11/2011	ALTERA	Artigo 88
Lei Ordinária	844/2009	17/09/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	791/2009	13/02/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	782/2008	18/09/2008	MENCIONA	Artigo 75, inciso III
Lei Ordinária	782/2008	18/09/2008	MENCIONA	Artigo 65
Lei Ordinária	737/2007	04/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	728/2007	02/10/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	725/2007	18/09/2007	ALTERA	Artigo 178
Decreto	44/2019	26/02/2019	MENCIONA	ART.122
Lei Ordinária	1.679/2023	17/05/2023	INCLUI	§§ 5º e 6º ao art. 57
Lei Ordinária	1.677/2023	17/05/2023	ALTERA	art. 15
Lei Ordinária	1.677/2023	17/05/2023	REVOGA	parágrafo único do art. 15
Lei Ordinária	1.567/2021	02/09/2021	ALTERA	§ 2º e 3º do art. 121
Lei Ordinária	1.567/2021	02/09/2021	INCLUI	§§ 5º e 6º ao artigo 122
Lei Complementar	1.463/2019	14/02/2019	ALTERA	Art. 122
Lei Complementar	1.463/2019	14/02/2019	REVOGA	§ 5° e § 6° do art. 122
Lei Ordinária	1.431/2018	18/07/2018	REVOGA	alínea b do inciso II do art. 19
Lei Ordinária	1.229/2015	12/02/2015	ALTERA	§2º do art. 84
Decreto	102/2017	31/07/2017	MENCIONA	art.71

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