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  Lei Ordinária 739/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006MENCIONAArtigo 39, inciso I
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006MENCIONA§ 4º do artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 108, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária787/2008 11/12/2008ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária776/2008 16/07/2008ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária774/2008 01/07/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária773/2008 01/07/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária762/2008 05/05/2008MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.028/2012 31/08/2012MENCIONAExercício de 2008

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