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  Lei Ordinária 376/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária220/1991 17/07/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária785/2008 11/12/2008ALTERAArtigo 13
Lei Ordinária768/2008 01/07/2008MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária690/2007 22/01/2007ALTERA§ 1º do artigo 34
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005ALTERAArtigo 9º
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005ALTERAInciso II do artigo 10
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005ALTERAInciso III do artigo 10
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005ALTERAInciso IV do artigo 10
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005REVOGAInciso V do artigo 10
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005INCLUIInciso VII no artigo 10
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005ALTERAInciso IV do artigo 13
Lei Ordinária639/2005 30/11/2005INCLUIInciso VII no artigo 13
Lei Ordinária630/2005 04/07/2005MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária629/2005 04/07/2005ALTERAArtigo 13
Lei Ordinária629/2005 04/07/2005ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária629/2005 04/07/2005ALTERAArtigo 34
Lei Ordinária604/2004 16/07/2004MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAInciso II, do artigo 2º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAAlínea "f" do § 1º, do artigo 2º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAAlínea "g" do § 1º, do artigo 2º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAAlínea "h" do § 1º, do artigo 2º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAInciso I, do artigo 5º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAInciso II, do artigo 5º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001INCLUIParágrafo Único no artigo 13
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAArtigo 34
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERA§ 1º do artigo 34
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária520/2001 16/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária505/2001 19/06/2001MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária487/2000 25/09/2000MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária430/1998 16/10/1998MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária387/1997 21/08/1997MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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