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  Lei Ordinária 420/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006MENCIONA
Lei Ordinária630/2005 04/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária604/2004 16/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária541/2002 18/06/2002ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária505/2001 19/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária487/2000 25/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária474/2000 24/03/2000MENCIONA

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