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  Lei Ordinária 673/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES GERAIS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2005 08/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária612/2004 17/11/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária574/2003 17/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária517/2001 16/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária446/1999 31/03/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária419/1998 16/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária409/1998 17/03/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária918/2011 16/03/2011MENCIONAAnexo IV
Lei Ordinária918/2011 16/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária918/2011 16/03/2011MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária918/2011 16/03/2011REVOGAArtigo 54
Lei Ordinária918/2011 16/03/2011REVOGAArtigo 55
Lei Ordinária918/2011 16/03/2011REVOGAItem I do artigo 61
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso II, do § 2º do artigo 38
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso III, do § 2º do artigo 38
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso IV, do § 2º do artigo 38
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 4º do artigo 38
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 40
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso III do artigo 45
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 46
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 47
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso II do artigo 50
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso III do artigo 50
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso II do artigo 54
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 59
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 60
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso I do artigo 62
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso III do artigo 64
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso V do artigo 64
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 2º do artigo 65
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 70
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso I do artigo 77
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso II do artigo 77
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009INCLUIInciso IV ao artigo 77
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 1º do artigo 80
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso I do artigo 81
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 82
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAAnexo II
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAAnexo III
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGAParágrafo Único do artigo 29
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGAInciso I, do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGAInciso II, do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGAInciso III, do § 1º do artigo 35
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA§ 2º do artigo 44
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA§ 3º do artigo 46
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGAInciso III do artigo 54
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA§ 3º do artigo 79
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA§ 1º do artigo 82
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA§ 2º do artigo 82
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA§ 3º do artigo 82
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERACaput do artigo 1º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 1º do artigo 3º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso VII do artigo 5º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso IX do artigo 5º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso III do artigo 7º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso X do artigo 8º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso XI do artigo 8º
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 13
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso V do artigo 15
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAParágrafo Único do artigo 21
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERACapítulo VII
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 22
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERACapítulo VIII
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 24
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERACaput do artigo 26
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERACaput do artigo 27
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERACaput do artigo 28
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAParágrafo Único do artigo 28
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 29
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 30
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 31
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 33
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 34
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 1º do artigo 35
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 7º do artigo 35
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso II do artigo 38
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERAInciso III do artigo 38
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009ALTERA§ 1º do artigo 38
Lei Ordinária847/2009 04/11/2009ALTERAInciso VIII do § 6º do artigo 23
Lei Ordinária786/2008 11/12/2008ALTERAArtigo 50
Lei Complementar1.741/2024 22/04/2024ALTERAAnexo III
Lei Complementar1.741/2024 22/04/2024MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária1.741/2024 22/05/2024ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.694/2023 23/08/2023ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.655/2022 27/12/2022ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.655/2022 27/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.579/2021 02/12/2021ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.365/2017 19/07/2017ALTERAAnexo III
Lei Ordinária1.324/2016 26/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.324/2016 26/11/2016ALTERAanexo I
Lei Ordinária1.254/2015 02/06/2015ALTERAanexo III
Lei Ordinária1.093/2013 09/09/2013ALTERAAnexo III

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