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  Lei Ordinária 55/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/1997 17/09/1997ALTERA§ 3º do artigo 2º
Lei Ordinária393/1997 17/09/1997ALTERAInciso IV do artigo 34
Lei Ordinária393/1997 17/09/1997ALTERA§ 1º do artigo 35
Lei Ordinária393/1997 17/09/1997ALTERA§ 2º do artigo 35
Lei Ordinária393/1997 17/09/1997ALTERAArtigo 39
Lei Ordinária393/1997 17/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.667/2023 20/03/2023ALTERAArt. 19
Lei Ordinária1.317/2016 02/06/2016ALTERAdispositivos
Lei Ordinária1.007/2012 16/05/2012ALTERAArtigo 3º

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