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  Lei Ordinária 676/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, EXERCÍCIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006MENCIONA§ 4º do artigo 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 108, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/2007 04/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária735/2007 19/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária732/2007 19/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária731/2007 19/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária730/2007 19/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária727/2007 02/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária718/2007 31/08/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária709/2007 03/07/2007ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária705/2007 03/05/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária703/2007 02/04/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária698/2007 19/03/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária689/2007 22/01/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar688/2007 22/01/2007MENCIONAOrçamento

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