LEGISLAÇÃO ONLINE

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	374/1997	03/02/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	369/1996	30/12/1996	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	351/1996	12/03/1996	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	331/1994	22/10/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	288/1993	22/03/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	278/1993	10/03/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	224/1991	24/09/1991	MENCIONA
Lei Ordinária	224/1991	24/09/1991	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	877/2010	02/03/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	791/2009	13/02/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	685/2007	22/01/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	684/2007	22/01/2007	ALTERA	Inciso VI do artigo 2º
Lei Ordinária	684/2007	22/01/2007	ALTERA	Inciso IV do artigo 4º
Lei Ordinária	527/2001	03/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	463/1999	18/10/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	437/1998	16/12/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	1.712/2023	20/11/2023	ALTERA	inciso III do art. 10
Lei Ordinária	1.658/2023	01/03/2023	MENCIONA	art. 2º, III
Lei Ordinária	1.635/2022	04/10/2022	ALTERA	Ementa; Art. 1°; Caput do Art. 3°; Caput do Art. 4°; Art. 6°; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, Caput, do Art. 7°; Caput do Art. 9°; Art. 11;
Lei Ordinária	1.635/2022	04/10/2022	INCLUI	Parágrafo único do Art. 2°; Art. 4°-A; Inciso VIII, do Art. 7°; Incisos I, II, III, IV do Art. 9°; Art. 9°-A; Art. 12-A
Lei Ordinária	1.635/2022	04/10/2022	REVOGA	Inciso V, do Art. 2°; Parágrafo único e Art. 5°; Art. 8°; Parágrafo 2° do Art. 10; Parágrafos 1° e 2°, e Caput do Art. 13
Lei Ordinária	1.625/2022	17/08/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	1.501/2019	03/07/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	1.480/2019	31/05/2019	MENCIONA	art.2º, III
Lei Ordinária	1.401/2018	01/03/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	1.395/2017	19/12/2017	INCLUI	Art. 10
Lei Ordinária	1.296/2015	16/12/2015	ALTERA	parágrafo único do art, 4º
Lei Ordinária	1.122/2013	20/12/2013	MENCIONA

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